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D.O. nº29031 de 16/07/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - Processo n° 7001866.2024
D.O. nº29031 de 16/07/2025

PROCESSO n.122.2022 tac 221

D.O. nº29031 de 16/07/2025
PROCESSO n.25387 TAC 206

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 221/2025/SEMA - PROCESSO N° 000122/2022.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: AGROPASTORIL MATO GROSSO ACRE LTDA, inscrito no CNPJ: 58.405.507/0001-05, com sede na Rua Sergipe, n.611, 3º andar, São Paulo/SP, CEP: 01.243.001 . OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2025. SIGNATÁRIOS: Agropastoril Mato Grosso Acre LTDA, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000122/2022.

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