Aguarde por favor...
D.O. nº29031 de 16/07/2025
PROCESSO n.25387 TAC 206
D.O. nº29031 de 16/07/2025

PROCESSO n.3372024 tac 215

D.O. nº29031 de 16/07/2025
TCC nº 778-2020

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 215/2025/SEMA - PROCESSO N° 000337/2024.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: UBALDINA CARVALHO NOGUEIRA, inscrita no CPF: 720.951.481-34, residente e domiciliada na fazenda araguainha s/n, zona rural, Alto Araguaia/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2025. SIGNATÁRIOS: Ubaldina Carvalho Nogueira, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000337/2024.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital