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D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 159
D.O. nº29032 de 17/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 160

D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 161

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 160 DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação do Município de Barão de Melgaço, recurso financeiro no valor de R$2.468.775,78 (dois milhões quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), destinados ao custeio de serviços da Atenção Primaria à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV-A Proposição Operacional nº 25 da Comissão intergestores Regional da Baixada Cuiabana de 12 de junho de 2025, que aprova a solicitação da proposta no valor de R$ R$ 2.468.775,78 (dois milhões quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), com objetivo custeio de serviços da Atenção Primaria à Saúde, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, do município de Barão de Melgaço, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/45524 de 13 de junho de 2025, encaminha a Proposição Operacional nº 25 da Comissão Intergestores Regional da Baixada Cuiabana, de 12 de junho de 2025, que propõe sobre a aprovação da solicitação da proposta no valor de R$ 2.468.775,78 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) com o objetivo custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, do município de Barão de Melgaço, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a solicitação do Município de Barão de Melgaço, de recurso financeiro no valor de R$ 2.468.775,78 (dois milhões quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e

oito centavos), destinados ao custeio de serviços da Atenção Primaria à Saúde, conforme portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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