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D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 164
D.O. nº29032 de 17/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 165

D.O. nº29033 de 18/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 166

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 165 DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 11747427000125002, referente a recurso financeiro de Emenda Parlamentar Federal nº 38050007, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 385.723,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais), para Estruturação de Unidade de Atenção Especializada/Investimento - Aquisição de Veículo de Transporte Sanitário, a Secretaria Municipal de Saúde do município de Alto Boa Vista, Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Alto Boa Vista Nº 007, de 16 de junho de 2025, que aprova a Proposta 11747427000125002, no valor R$ 385.723,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais) para Estruturação de Unidade de Atenção Especializada/Investimento - Aquisição de Veículo de Transporte Sanitário;

V- O Processo SES-PRO-2025/47833 de 23 de junho de 2025, que trata da aprovação de Proposta de Emenda Parlamentar Federal nº 38050007, no valor   de R$ 385.723,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais) para obtenção de recurso financeiro previsto na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, para Estruturação de Unidade de Atenção Especializada/Investimento - Aquisição de Veículo de Transporte Sanitário para a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Boa Vista.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 11747427000125002, referente a recurso financeiro de Emenda Parlamentar Federal nº 38050007, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 385.723,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais), para Estruturação de Unidade de Atenção Especializada/Investimento -

Aquisição de Veículo de Transporte Sanitário para a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Boa Vista.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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