Aguarde por favor...
D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 145
D.O. nº29032 de 17/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 149

D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 151

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 149 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 36000649604202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal Nº23760003, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 400.044,00 (quatrocentos mil e quarenta e quatro reais), tendo   como   objeto o incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde, ao Município de Cocalinho,  Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Resolução do Conselho Municipal de Cocalinho/MT nº 13 de 10 de junho de 2025, que aprova a proposta no valor de R$ 400.044,00 (quatrocentos mil e quarenta e quatro reais), objeto - incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de maio de 2025, do município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/46381 de 17 de junho de 2025, que tem como objeto proposta, de solicitação recurso financeiro PAB no valor de R400.044,00 (quatrocentos mil e quarenta e quatro reais), objeto - incremento ao piso da Atenção primária à Saúde, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de maio de 2025, do município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 36000649604202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal Nº23760003, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 400.044,00 (quatrocentos mil e quarenta e quatro reais), tendo   como   objeto o incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde, ao Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital