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D.O. nº29032 de 17/07/2025
DUDCÁCERES-Intimação de Pendencias -15.07.2025
D.O. nº29032 de 17/07/2025

Certidão de Substituição nº 078-2025

D.O. nº29032 de 17/07/2025
Termo de Intimação - CSER - 15-07-2025

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO nº 078/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 5795/2025

Compromissado: Vicente De Paulo da Silva

CPF/CNPJ: 547.031.826-53

Processo nº: 911799/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 5795/2025 vinculado ao CAR nº MT76928/2020.

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 3303/2011, assinado em 04/04/2011, com vencimento em 2020, firmado para recuperação de 8,1824 hectares de APP, devido ao aditamento e substituição pelo TCR nº 5795/2025.

Cuiabá/MT, 16 de julho de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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