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D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 124
D.O. nº29032 de 17/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 125

D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 126

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 125 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 36000646459202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o   incremento   de média e alta complexidade (MAC), ao Município de Vila Rica.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Araguaia Xingu, Nº 007 de 11 de junho de 2025, que aprova a inserção da proposta 36000646459202500, cadastrada no fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para incremento de custeio dos serviços da Atenção Especializada a Saúde (AES), conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no município de Vila rica - MT, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu;

V- O Processo SES-PRO-2025/46441 de 17 de junho de 2025, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Vila Rica solicitação de aporte financeiro de R$ no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Vila Rica - MT. Referência: Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 36000646459202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o   incremento   de média e alta complexidade (MAC), ao Município de Vila Rica.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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