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D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 152
D.O. nº29032 de 17/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 155

D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 156

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 155 DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação das Propostas Nºs 36000646503202500, 36000646935202500 de recurso no valor de R$ 354.453,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais), para incremento da Média e Alta complexidade (MAC), conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, para o município de Porto dos Gaúchos.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- O Processo SES-PRO-2025/46206 de 16 de junho de 2025, onde encaminha proposta cadastrada no valor de R$354.453,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais) para procedimentos em Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao município Porto dos Gaúchos.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a disponibilização de recurso no valor de R$ 354.453,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais), como o objetivo de complementar as despesas públicas essenciais para o pleno funcionamento dos procedimentos em Média e Alta Complexidade do município, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025;

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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