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D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 3441-2022
D.O. nº29033 de 18/07/2025

TCC nº 6826-2025

D.O. nº29034 de 21/07/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - Processo n° 7000047.2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6826/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Alcides Vander Tomain, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrito no CAR MT101157/2019 e CAR Federal nº MT-5107180-095C1FB45C084AB789D3D9E8B80612C7. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 168,0797 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. SIGNATÁRIOS: Alcides Vander Tomain e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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