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D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 6401-2025
D.O. nº29033 de 18/07/2025

TCR nº 6167-2025

D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 6073-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6167/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: OLAIR ELIAS DA SILVA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DOIS IRMÃOS, inscrito no CAR MT230333/2022 e CAR Federal nº MT-5107859-EAB49081E7864529BCA3C6989E07675C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Diogo Guido Streck Vendruscolo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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