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D.O. nº29033 de 18/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 200
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RESOLUÇÃO CIB 201

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RESOLUÇÃO CIB 202

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 201 DE 03 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº36000669865202500, referente a recurso financeiro de Emenda Parlamentar Federal nº 23760003, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor de R$ 500,044,00 (quintos mil e quarenta e quatro reais) para o   Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP), ao Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Ofício nº484/2025 S.M.S/2025 de 25 de junho de 2025, que encaminha a Proposta nº36000669865202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº23760003, no valor R$ 500.044,00 (quintos mil e quarenta e quatro reais), do município de Novo Horizonte do Norte para o incremento do Piso da Atenção Primária (PAP), conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025;

V- O Processo SES-PRO-2025/48974 de 26 de junho de 2025, que encaminha a Proposta nº 36000669865202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº23760003, no valor de R$500.044,00 (quintos mil e quarenta e quatro reais--), para o Município de Novo Horizonte do Norte, tendo como objeto do Piso da Atenção Primária (PAP), conforme termos da Portaria GM/MS nº 6904, de 28 de abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº36000669865202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº23760003, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor de R$ 500.044,00 (quintos mil e quarenta e quatro reais), para o   incremento   do piso da Atenção primária (PAP), ao Município de Novo Horizonte do Norte.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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