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D.O. nº29033 de 18/07/2025
DUDSINOP -INDEFERIMENTO - 16.07.2025
D.O. nº29033 de 18/07/2025

TCC nº 5790-2024

D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCC nº 6303-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5790/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jacob Domingos Mouro, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda PONTAL, inscrito no CAR MT102868/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-2DC38D57C44E4E0EBC59A3809B8558DF. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 148,5870 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2025. SIGNATÁRIOS: Jacob Domingos Mouro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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