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D.O. nº29030 de 15/07/2025
DECRETO 1549-25
D.O. nº29033 de 18/07/2025

1551-25-SEFAZ - alt RICMS - altera Anexo VII - Óleo Algodão-17.07.25

D.O. nº29033 de 18/07/2025
DECRETO 1552-25

DECRETO            N°         1.551,                       DE     17        DE       JULHO            DE                  2025.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a indústria mato-grossense, contribuindo para o fortalecimento de sua competitividade, sem comprometer os controles fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas que contribuam para o desenvolvimento da indústria mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o artigo 25-A ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com a redação assinalada:

“Art. 25-A Observadas as disposições deste artigo, fica diferido para o momento da saída subsequente o lançamento do imposto incidente nas operações internas com óleo bruto de algodão, classificado no código 1512.21.00 da NCM, exclusivamente quando destinado à produção de óleo vegetal para alimentação humana.

Parágrafo único A aplicação do diferimento de ICMS previsto neste artigo é, cumulativamente, condicionada a que:

I - o óleo vegetal para alimentação humana seja produzido por estabelecimento industrial localizado no Estado de Mato Grosso;

II - o estabelecimento industrial a que se refere o inciso I deste parágrafo seja beneficiário do PRODEIC;

III - todas as operações entre os remetentes e destinatários sejam regulares e idôneas.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,   17 de   julho   de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda em substituição

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