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D.O. nº29033 de 18/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 167
D.O. nº29033 de 18/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 168

D.O. nº29033 de 18/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 169

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 168 DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 36000649552202500, referente a recurso financeiro de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como objeto o incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde, ao Município de Campinápolis, Região de Saúde Garças Araguaia, do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Garças Araguaia, Nº 014 de 24 de junho de 2025, que propõe a aprovação da proposta 36000649552202500, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como objeto o incremento ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde, do município de Campinápolis da Região de Saúde Garças Araguaia, do Estado de Mato Grosso;

IV- O Processo SES-PRO-2025/44952, de 12 de junho de 2025, que encaminha a proposta de Incremento do piso da Atenção Primária - PAP 36000649552202500, tendo como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Campinápolis, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 36000649552202500, referente a recurso financeiro de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como objeto o incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde, ao Município de Campinápolis, Região de Saúde Garças Araguaia, do Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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