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D.O. nº29033 de 18/07/2025
Extrato_1TA_CTR 066.2025
D.O. nº29033 de 18/07/2025

PORTARIA N°247/2025/DPG - Dispõe sobre a homologação do tempo de prática jurídica da candidata Ana Carla Pessin de Souza.

D.O. nº29033 de 18/07/2025
PORTARIA N°248/2025/DPG - Dispõe sobre a homologação do tempo de prática jurídica do candidato Oliver de Carvalho Rocha

PORTARIA Nº 247DPG, DE 17 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a homologação do tempo de prática jurídica da candidata Ana Carla Pessin de Souza.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições institucionais, especialmente a conferida pelo art. 11, incisos I, V e IX da Lei Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003.

Considerando que a candidata demonstrou o exercício de prática jurídica por, no mínimo, 03 (três) anos, conforme previsto no Edital nº 01/2022 e no artigo 35 da Lei Complementar 146/2003;

Considerando a decisão proferida no procedimento n° 2025.0.000013242-0; e

Considerando o disposto no inciso II do art. 2º da Resolução nº 22/2023/DPG;

Resolve:

HOMOLOGAR o RESULTADO da análise apresentada pela Comissão de Análise do Tempo de Prática Jurídica, referente aos documentos apresentados pelo/a candidato/a ANA CARLA PESSIN DE SOUZA (Procedimento n.º 2025.0.000013242-0), que DECLAROU a comprovação do tempo de prática jurídica mínimo de 3 (três) anos, conforme Edital nº 01/2022 e art. 35 da Lei Complementar nº 146/2003.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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