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D.O. nº29033 de 18/07/2025
GSB Notificação 2025.07083
D.O. nº29033 de 18/07/2025

TCR nº 3664-2022

D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 7268-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3664/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eduardo Luis Da Mota Alves, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOA SORTE IV, inscrito no CAR MT111589/2017 e CAR Federal nº MT-5108600-5AFCDABDBA974176B7A3D57859BC1741. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. SIGNATÁRIOS: Eduardo Luis Da Mota Alves e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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