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D.O. nº29033 de 18/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 189
D.O. nº29033 de 18/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 190

D.O. nº29033 de 18/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 191

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 190 DE 03 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 360006688812025 referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal Nº 39750003, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), tendo   como   objeto o Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde, ao Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/48639 de 25 de junho de 2025, que trata da aprovação da Proposta 3600066888120250, para obtenção de recurso financeiro no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), tendo como objeto - Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de maio de 2025, ao município de Itaúba, Região de Saúde Colíder, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 360006688812025, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal Nº 39750003, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), tendo   como   objeto o Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde, ao Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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