Aguarde por favor...
D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 6826-2025
D.O. nº29033 de 18/07/2025

TCR nº 6719-2025

D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 6693-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6719/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fernando Passinatto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ENCANTO DO SUIÁ - LOTE 106, inscrito no CAR MT45893/2018 e CAR Federal nº MT-5107065-47180B7A03E34A3B88174C27A096D5BD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jaqueline Barroso Dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital