Aguarde por favor...
D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 7038-2025
D.O. nº29033 de 18/07/2025

TCR nº 6826-2025

D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 6719-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6826/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Alcides Vander Tomain, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrito no CAR MT101157/2019 e CAR Federal nº MT-5107180-095C1FB45C084AB789D3D9E8B80612C7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. SIGNATÁRIOS: Alcides Vander Tomain e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital