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D.O. nº29033 de 18/07/2025
PROCESSO N.2972.2024 - TAC 224.2025
D.O. nº29033 de 18/07/2025

PROCESSO N.9844.2022 - TAC 216.2025

D.O. nº29033 de 18/07/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - Processo 608468.2019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 216/2025/SEMA - PROCESSO N° 9844/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: EDSON GONÇALVES PINHEIRO, inscrito no CPF 822.777.021-53, residente e domiciliado na Av. Principal, s/n, Mimoso de Cima, Zona Rural, CEP: 78.180-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2025. SIGNATÁRIOS: Edson Gonçalves Pinheiro, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 9844/2022.

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