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D.O. nº29033 de 18/07/2025
PROCESSO N.001982.2023 - TAC 210.2025
D.O. nº29033 de 18/07/2025

PROCESSO N.2972.2024 - TAC 224.2025

D.O. nº29033 de 18/07/2025
PROCESSO N.9844.2022 - TAC 216.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 224/2025/SEMA - PROCESSO N° 002972/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: SEBASTIÃO PEREIRA LUIS, inscrito no CPF 209.076.649-20, residente e domiciliado na Rua C-9, Centro (Setor C),  Alta Floresta/MT, CEP: 78.580-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2025. SIGNATÁRIOS: Sebastião Pereira Luis, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002972/2024.

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