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D.O. nº29034 de 21/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 212
D.O. nº29034 de 21/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 217

D.O. nº29034 de 21/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 221

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 217 DE 03 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros da Proposta Nº 63000645029202500, no valor R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos e oitocentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, destinados ao fortalecimento da Atenção Especializada, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, ao município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- O Ofício SEMSAS nº 1492/2025 da Prefeitura Municipal de Saúde de Sorriso que solicita recursos financeiros, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, destinados ao fortalecimento da Atenção Especializada, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, para o município de Sorriso, Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/47916 de 24 de junho de 2025, que solicita recursos financeiros, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, destinados ao fortalecimento da Atenção Especializada, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, para o município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a solicitação de recursos financeiros, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, destinados ao fortalecimento da Atenção Especializada, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 202, para o município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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