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D.O. nº29033 de 18/07/2025
EDITAL Nº 10-2025 - 7ª ORDINÁRIA PLENO
D.O. nº29035 de 22/07/2025

197 -Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_7000730-2024, 7002296-2021

D.O. nº29035 de 22/07/2025
199-Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7005138-2020

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimentos de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu os indeferimentos devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido nos Pareceres Técnicos de indeferimentos de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7002296/2021

FLAVIO KAFLER

FAZ. SÃO JOSÉ

859.191.101-63

PT nº 189215/GEMF/CRF/SUGF/25

7000730/2024

DOURADO DO SUL EXPLORAÇÃO AGRICOPECUÁRIA LTDA

FAZ. SANTA REGINA I

31.408.904/0001-84

PT Nº 189164/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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