Legislação

D.O. nº29035 de 22/07/2025
DOE TERCEIROS

D.O. nº29035 de 22/07/2025

ALADINO SELMI NETO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

ALADINO SELMI NETO - CPF 042.329.618-36, torna público que requereu à SEMA-MT, a Classificação quanto à Segurança da Barragem para acumulação de água de usos múltiplos, exceto para geração de energia elétrica, localizada no Córrego Juscelino, de coordenadas geográficas 16° 16’ 31,7” S e 52° 42’ 50,04” W, na Fazenda Ponte de Pedra, número do CAR MT44852/2018 Zona Rural - MT100 - de Torixoréu MT sentido Riberãozinho MT 24,4km, à esquerda, em Torixoréu MT.

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