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D.O. nº29034 de 21/07/2025
PORTARIA 231 2025 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº29035 de 22/07/2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 011.2025.SESP.SEJUS

D.O. nº29036 de 23/07/2025
Portaria n. 224.2025.SESP.MT Revoga a Portaria n. 197.2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 011/2025/SESP/SEJUS

Cria grupo de trabalho para consolidar o documento de revisão do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP) 2021-2030 e atualizar a sistemática de governança institucional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições do Decreto nº 1.036, de 09 de setembro de 2024, que aprova a revisão do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP) 2021-2030 e dá outras providências;

Considerando que a Portaria nº 056/2024/GAB/SESP, de 1º de março de 2024, altera, acrescenta e consolida os dispositivos das Portarias nº 125/2021/GAB/SESP e nº 148/2021/GAB/SESP que, respectivamente, institui e amplia a composição do Comitê Permanente de Governança Interna do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Mato Grosso (PESP);

Considerando a criação da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), conforme as disposições da Lei Complementar nº 799, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando a necessidade de atualização da sistemática de governança institucional da SESP e da SEJUS.

Considerando as competências dos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) das destas Secretarias, previstas em Regimento Interno e na Portaria nº 056/2024/GAB/SESP;

RESOLVEM:

Art. 1º Criar grupo de trabalho para consolidar o documento de revisão do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP) 2021-2030 e atualizar a sistemática de governança institucional.

§ 1º O documento que consolida a revisão do PESP 2021-2030, aprovada pelo Decreto nº 1.036, de 09 de setembro de 2024, deverá ser constituído em apartado dos planos estratégicos das instituições responsáveis por sua implementação, mantendo o alinhamento necessário com o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030.

§ 2º A sistemática de governança institucional da SESP e da SEJUS deverá ser atualizada para viabilizar o monitoramento e avaliação do PESP 2021-2030 em ambas as Secretarias.

Art. 2º O grupo de trabalho será composto dos seguintes membros:

I - Susan Dignart Ferronato (NGER SESP), que coordenará os trabalhos;

II - Rosária Cristina da Silva Ormond (NGER SESP);

III - Carolina Angélica Karlinski Herrero (NGER SESP);

IV - Uirá Escobar Alioti (GABSASP);

V - Bernardo Morais Filho (NGER SEJUS); e

VI - Ludmila Charbel Novais Teixeira (NGER SEJUS).

Art. 3º O grupo de trabalho deverá concluir suas atividades no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta portaria, devendo apresentar como entregas:

I - minuta do documento que consolida e apresenta o PESP 2021-2030;

II - minuta(s) de portaria(s) para atualização da sistemática de governança institucional da SESP e da SEJUS, revisando a Portaria nº 056/2024/GAB/SESP.

Art. 4º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2025.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

Vitor Hugo Bruzulato Teixeira

Secretário de Estado de Justiça

(Original assinado)

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