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D.O. nº29035 de 22/07/2025
0507 - Tornar sem efeito a Portaria 0500.25 GBAVS
D.O. nº29036 de 23/07/2025

PORTARIA Nº 0495/2025/GBSES

D.O. nº29036 de 23/07/2025
Portaria 0463-2025-GBSES

PORTARIA Nº 0495/2025/GBSES

Instaura Processo de Tomada de Contas Especial, designa membros da Comissão e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 3º da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, e tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa nº 3/2025 - TCE/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, referente ao Convênio 2037/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e a Associação Laura Fressatto, para disponibilizar solução tecnológica de telemedicina, em decorrência de irregularidades na execução do citado convênio, com base na Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE nº 001/2015.

Art. 2º Designar comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização da instrução dos procedimentos e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução nº 3/2025 TCE-MT.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelas seguintes servidoras, presidida pela primeira, a qual é substituída pela segunda nas ausências e nos impedimentos.

Alessandra Félix Mendonça - Matricula 93312

Flávia de Paula Santos - Matrícula 225339

Rosemeire da Silva Marques - Matricula 111316

Art. 4º Esta comissão não receberá nenhum adicional pecuniário a mais pelo serviço executado.

Art. 5ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de Julho de 2025.

(Original assinado via SIGADOC)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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