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D.O. nº29036 de 23/07/2025
ATO ADMINISTRATIVO 286 - 2025 - processo nº 56-2025-137 - Jose Labres - apos - conj acumula
D.O. nº29036 de 23/07/2025

ATO ADMINISTRATIVO n.° 250_2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC n.° 25_2025-137-VITORIA DE PAULA BUENO_CBMMT

D.O. nº29036 de 23/07/2025
ATO ADMINISTRATIVO 284 - 2025 - LODIR

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 250/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 25/2025-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 27.02.2024, em caráter vitalício, a Sra. VITORIA DE PAULA BUENO, portadora da cédula de identidade n.° 27***17-4 SESP/MT e CPF n.° 061.***.***-92, na condição de convivente/companheira do ex-militar estadual, Sr. LUCAS VELOSO PERES, matrícula funcional n.º 32***5/001, RG CBMMT n.° 002.014 e CPF n.° 007.***.***-55, em razão do seu falecimento ocorrido em 27.02.2024, na época no serviço ativo pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na situação transitória de praça em situação especial como ALUNO A SOLDADO (art. 18 da LC n.° 555/14), Referência “N-001”, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025.

CEL. BM FLÁVIO GLEDSON VIEIRA BEZERRA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

(Assinado Digitalmente)

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