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D.O. nº29035 de 22/07/2025
EXTRATO DE PORTARIA Nº 119/2025/CGD/DETRAN-MT
D.O. nº29036 de 23/07/2025

Extrato do TCAC 005/2025/USC/DETRAN-MT

D.O. nº29038 de 25/07/2025
Extrato Contrato 034_2025 - Milanflex

EXTRATO DO TCAC 005/2025/USC/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições conferidas em lei, delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023; Considerando o contido nos autos do processo ePAD NUP 99946001856202556 e 99946002098202593 (DETRAN-PRO-2024/33079), que noticia, em síntese, a inobservância dos deveres funcionais previstos nos incisos I, II, III, IV e XI do artigo 143 da LCE 04/1990, que se enquadram nas hipóteses do Decreto 466/2023;  RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC nº 005/2025/USC/DETRAN-MT, conforme disposto no art. 11 do Decreto 466/2023. Cuiabá-MT, 22 de julho de 2025. Juliano Chiroli - Cel PM - Corregedor do DETRAN/MT.

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