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D.O. nº29037 de 24/07/2025
Ato Adm 265 - 2025 - processo n 2025.7.01670 - Adiel Moraes Gonçalves - retificação - incluir beneficiário 1 filho invalido
D.O. nº29037 de 24/07/2025

ATO ADMINISTRATIVO 247-2025 - processo nº 2025.7.03335 - Jose Manoel Henriques de Jesus - apos - conjuge vit - acumula teto

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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 247/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020 c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.7.03335, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 16/05/2025, em caráter vitalício, ao Sr. Jose Manoel Henriques de Jesus, inscrito no RG n° 27***23 SSP/RJ e CPF n.º 081.***.***-53, em razão do falecimento da ex-servidora Laerce Lopes Henriques de Jesus, RG n° 04***7/SSP/MT e CPF nº 143.***.***-68, matrícula funcional n° 81337, aposentada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no cargo de Analista Desenv. Econ. Social, referência “D-012”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecida em 16/05/2025, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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