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D.O. nº29037 de 24/07/2025
155 - PORTARIA 155 -2025 RETIFICA AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EB DO - SUB TEN RONILDO PEREIRA RODRIGUES - 882.070
D.O. nº29037 de 24/07/2025

157 - PORTARIA 157 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO - SD RAÍ FIGUEIREDO PEREIRA - 888.054

D.O. nº29039 de 28/07/2025
162 - PORTARIA 162 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO - SUB TEN PM ELTON SEBASTIÃO MORAES MIRANDA - 880.140

PORTARIA Nº 157/DGP/GM/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, RAI FIGUEIREDO PEREIRA, ocupante na graduação de SD PM, portador do RG PMMT nº 888.054 e matrícula 329.177, incluído no efetivo da PMMT em 03/07/2023 conforme Anexo ao BCG 3200 DE 28/06/2023, lotado no 14º CR/18 CIPM, de acordo com os termos do SIGADOC PM-PRO-2025/09781.

01 - Averbam-se: 08 anos 00 meses e 00 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO em 28/10/2024 Nº 068/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/08/2013 a 30/07/2021

08 anos 00 meses e 00 dias

9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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