Aguarde por favor...
D.O. nº29037 de 24/07/2025
RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM Nº 178 DE 08 DE JULHO DE 2025
D.O. nº29037 de 24/07/2025

RESOLUÇÃO CIB MT AD REFERENDUM Nº 179 DE 08 DE JULHO DE 2025

D.O. nº29037 de 24/07/2025
RESOLUÇÃO CIB MT AD REFERENDUM Nº 179 DE 08 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 179 DE 08 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000650804202500, referentes a recursos de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor de R$ 71.900,00 (setenta e um mil e novecentos reais), para o   Incremento de Média e Alta Complexidade (MAC), ao Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Resolução do CMS nº 011/CMS/2025 de 17 de junho de 2025, que aprova a Proposta de Aplicação de recursos de Emenda Parlamentar Federal de Incremento de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Santa Rita do Trivelato, no valor de R$71.900,00(setenta e um mil e novecentos reais);

V- O Processo SES-PRO-2025/50895 de 02 de julho de 2025, que encaminha a Proposta nº36000650804202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, no valor de R$71.900,00 (setenta e um mil e novecentos reais), para o Município de Santa Rita do Trivelato, tendo como objeto o Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), conforme termos da Portaria GM/MS nº 6904, de 28 de abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº36000650804202500 referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 71.900,00 (setenta e um mil e novecentos reais), para o incremento de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital