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D.O. nº29037 de 24/07/2025
RESOLUÇÃO CIBMT AD REFERENDUM Nº 177 DE 08 DE JULHO DE 2025
D.O. nº29037 de 24/07/2025

RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM Nº 178 DE 08 DE JULHO DE 2025

D.O. nº29037 de 24/07/2025
RESOLUÇÃO CIB MT AD REFERENDUM Nº 179 DE 08 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 178 DE 08 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação de recursos financeiros, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, no valor R$556.489,01 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo), tendo como objeto o custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, do município de Juruena, Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Juruena nº 11 de 27 de junho de 2025, dispõe sobre   aprovação de solicitação de aporte financeiro de custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916/2025, para o município de Juruena/MT, no valor de R$ 556.489,01 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo);

V- O Processo SES-PRO-2025/50258 de 01 de julho de 2025, que encaminha solicitação de recurso de custeio dos serviços de Média e Alta complexidade, referente a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, do município de Juruena/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a solicitação de recursos financeiros, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, no valor R$556.489,01 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo), tendo como objeto o custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde, do município de Juruena, Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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