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D.O. nº29037 de 24/07/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº29038 de 25/07/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 013 - Decreto Atualizado - Decreto 990-2021

D.O. nº29039 de 28/07/2025
201-Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7007476-2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto  Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30%  à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 25 de Julho de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ADRIANO AGUERO DEMARCO

007.175.531-40

-

200331620

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1839/SGPA/SEMA/2022

559.549,50

ALBERTO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

281.474.688-06

1438

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4410/SGPA/SEMA/2021

9.748,80

ANTONIO CARLOS MOREIRA

288.540.041-20

-

20013068

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6279/SGPA/SEMA/2021

200.000,00

ARIELSON RODRIGUES DOS SANTOS

402.563.675-15

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA (OAB/MT 3596-A)

211733802

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2577/SGPA/SEMA/2022

208.150,00

BARTOLOMEU CANDIA FRUTUOSO

046.401.941-96

-

21203146

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3914/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

BAZIMAR GOMES

960.955.551-91

-

200432304

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3013/SGPA/SEMA/2022

75.750,00

C.O FREITAS KREPSZ - ME

29.074.020/0001-99

FLÁVIO DE PINHO MASIERO - (OAB/MT 13.967)

212031154

ACÓRDÃO Nº 459/2024

2.657,94

CECI CECILIA MALLAMANN FERREIRA

967.684.369-53

MARCELO HUCK JÚNIOR - (OAB/MT Nº 17.976)

200431508

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1949/SGPA/SEMA/2022

34.281,73

CERÂMICA HAVAÍ LTDA - ME

12.188.460/0001-74

JOÃO DE FREITAS NOVAIS II - (OAB/MT 23.056)

20113029

ACÓRDÃO Nº 342/2024

42.276,50

DAVID KUSTER

430.036.051-00

-

21203976

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4544/SGPA/SEMA/2022

185.850,00

FREDERICO PARADA JOSITTI FILHO

205.945.771-87

-

1063

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5528/SGPA/SEMA/2021

3.000

IURI MARTINS DIANEZ

362.288.261-15

-

22043789

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 641/SGPA/SEMA/2024

21.690,00

JAMIL DA SILVA SAMUEL

366.454.781-00

-

175381

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4328/SGPA/SEMA/2022

2.532,00

JOÃO AMADEU

005.802.388-73

DANIELI FELBER - (OAB/MT 10.623

20203049

ACÓRDÃO Nº 586/2024

37.950,00

JOSÉ AGOSTINHO GOIS LUIS

420.503.162-91

VICTOR HENRIQUE R. MIRANDA - (OAB/MT 20441)

156617

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1814/SGPA/SEMA/2022

277.350,00

JOSÉ ELVARIO SCHEIBLER

650.530.011-20

-

220331468

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3776/SGPA/SEMA/2023

21.203,50

JOSÉ ROMANZZINI

410.740.760-87

 -

200131209

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5238/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

KLK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

32.965.386/0001-62

 -

20043018

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.476/SGPA/SEMA/2022

9.000,00

LEANDRO HATTJE

570.020.701-00

DANILO HENRIQUE FERNANDES - (OAB/MT N° 9.866)

176057

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5336/SGPA/SEMA/2021

20.358,66

LUIZ CARLOS ROSA

039.292.888-42

-

156

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 761/SGPA/SEMA/2022

418.060,00

MARCIO DANIEL DAPTISTA

545.450.211-15

-

175382

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4292/SGPA/SEMA/2022

1.432,00

P.G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

33.713.744/0001-02

-

6109

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 122/SGPA/SEMA/2022

20.000,00

R.O COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

27.997.446/0001-99

 -

211131133

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3424/SGPA/SEMA/2022

9.876,00

RONAIR SILVA SANTOS

014.365.811-50

-

136436

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2595/SGPA/SEMA/2022

1.500,00

SALVADOR REIS DE LIMA

241.619.691-04

-

4163

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2511/SGPA/SEMA/2021

160.000,00

TACIANO MOREIRA DE FREITAS

378.551.901-04

VALDIR BRUNO  ENGEL JUNIOR - (OAB/MT 8.013)

21043326

ACÓRDÃO Nº 574/2024

119.720,38

TOLEDO IND E COM DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI EPP

05.296.237/0001-85

-

155067

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6585/SGPA/SEMA/2021

26.802,54

VILMAR KOPTSKI

975.808.051-20

-

151064

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4592/SGPA/SEMA/2022

9.414,00

VINICIUS VARANDA MACHADO

020.981.241-98

-

20033052

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2296/SGPA/SEMA/2021

100.000,00

VINICIUS VARANDA MACHADO

020.981.241-98

-

1550

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6429/SGPA/SEMA/2021

20.000,00

VITORIA TRANSPORTADORA E LOCADORA AUTOMOTIVA ME

05.823.368/0001-73

-

2017346

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.472/SGPA/SEMA/2022

15.000,00

Z L DE ÂNGELO COMÉRCIO DE MADEIRAS - ME

26.030.164/0001-55

DANILO HENRIQUE FERNANDES - (OAB/MT N° 9.866-O)

132774

ACÓRDÃO Nº 389/2024

9.087,00

MUNDIAL AUTO CENTER LTDA

04.629.155/0001-42

133596

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5455/SGPA/SEMA/2021

20.000,00

JOSÉ MARIA GOMES DO NASCIMENTO

304.749.301-49

21203142

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4119/SGPA/SEMA/2022

14.222,00

MARCEL PLATINI VALEIRO

010.019.621-76

20033526

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2195/SGPA/SEMA/2022

53.740,00

AUTO POSTO CANHADA - EIRELI

29.304.723/0001-66

193061

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5419/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS

122.930.294-84

5659

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3673/SGPA/SEMA/2022

2.000,00
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