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D.O. nº29038 de 25/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 222
D.O. nº29038 de 25/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 223

D.O. nº29038 de 25/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 225

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 223 DE 21 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 36000676099202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o   incremento de Média e Alta Complexidade (MAC), ao Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Proposição Operacional da CIR-CN/MT nº 22 de 16 de julho de 2025, que aprova a proposta 36000676099202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal Nº 38050006, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo como objeto o incremento de Média e Alta Complexidade, ao Município de Alto Paraguai-MT, Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso;

V-O Processo SES-PRO-2025/54929 de 15 de julho de 2025, que tem como objeto a Proposta nº 36000676099202500 - Emenda Parlamentar Federal Individual (Custeio ao Incremento da Média e Alta Complexidade) - Município de Alto Paraguai/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 36000676099202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o   incremento de Média e Alta Complexidade (MAC), ao Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT

Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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