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D.O. nº29038 de 25/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 218
D.O. nº29038 de 25/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 219

D.O. nº29038 de 25/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 220

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 219 DE 21 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº36000645224202500, referentes a recursos de Emenda Parlamentar Federal nº 43260002, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor de R$ 1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil Reais), para Incremento ao Piso da Atenção Primária, do Município de Nobres Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Centro Norte - CIRCN-MT nº 012 de 16 de julho de 2025 que aprova a Proposta nº 36000645224202500 referente a recursos de Emenda Parlamentar no valor de R$ 1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil Reais) para incremento ao Piso da Atenção Básica do município de Nobres, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de maio de 2025;

V-O Processo SES-PRO-2025/52574 de 07 de julho de 2025, que encaminha a Proposta nº nº36000645224202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº 43260002, no valor de R$ 1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil Reais), para o Município de Nobres, tendo como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6904, de 28 de abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as Propostas nº36000645224202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº 43260002, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil Reais), para Incremento ao Piso da Atenção Primária, do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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