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D.O. nº29038 de 25/07/2025
Portaria nº 102.2025 - Publicação Transf. Part. Municípios - junho.2025
D.O. nº29038 de 25/07/2025

Portaria Fiscais nº122-2025-SAAF-SEFAZ - Contrato nº 046_2025_SAAF_SEFAZ- BANCO BRADESCO (1)

D.O. nº29039 de 28/07/2025
Portaria Fiscais n 129-2025-SAAF-SEFAZ- PROFISCO II - SEFAZ-PRO-2025_05506.01

PORTARIA N° 122/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC:

     SEFAZ-PRO-2025/02205

Termo de Contrato:

Nº 046/2025/SAAF/SEFAZ

Contratada:

BANCO BRADESCO S.A.

Objeto:

Contratação de serviço especializado de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, mediante credenciamento, para atender a demandas de prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais através de documento de arrecadação estadual - DAR e guia nacional de receitas estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.

Valor da Contratação:

R$ 58.804.750,41, Os valores totais previstos são meramente estimativos, representando a totalidade estimada para a totalidade do Edital de Credenciamento nº 01/2025/SAAF/SEFAZ.

Gestor:

José Alberto Mattos Guimarães - matrícula: 203350

Gestor Substituto:

Cledson Gonzaga de Freitas - matrícula: 256670

Fiscal:

Magda Carvalho Dorilêo - matrícula: 48748

Fiscal Substituto:

Laodiceia de Souza Santos - matrícula: 252619

Art. 2°. Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°.  Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°.  Esta portaria retroagirá à data de 23/07/2025.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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