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D.O. nº29038 de 25/07/2025
TERMO DE RETIFICAÇÃO
D.O. nº29039 de 28/07/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29039 de 28/07/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDEC - 17ª CHAMADA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025/SEDEC/MT

PROCESSO SEDEC-PRO-2025/00560

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MT SA, inscrita no CNPJ sob n° 06.284.531/0001-30, para realização da Contratação de serviço especializado de Agente Financeiro para operacionalização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico/FUNDES, no valor de R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.601 - Projeto/Atividade: 1956 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000 - Elemento de Despesa:39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT 25 de julho de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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