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D.O. nº29039 de 28/07/2025
081. Portaria de Fiscal de Contrato - Z. S. A. Oliveira Comercio
D.O. nº29039 de 28/07/2025

083. Portaria de Fiscal de Contrato - ENERGISA Mato Grosso - Di

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PORTARIA Nº. 083/2025/AGER/MT

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DELEGADOS DA ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e Art. 10, II da Lei 429/2011, Art. 10, I Decreto de n°001/2023 - Regimento Interno, em atenção aos dispositivos no Art. 117 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 15, 17, 307 a 313, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta a designação, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos pelo fiscal do contrato.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Adenil Inácia de Souza, matrícula nº 250928, para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º 4912/2019, firmado com a empresa ENERGISA Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99.

Art. 2º Designar o servidor Danilo Arruda França, matrícula nº 248568, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato n.º 4912/2019.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização, de acordo com os parágrafos 1° a 4° do art. 117 da Lei 14.133/2021 e Art. 15, 307 a 313 do Decreto Estadual 1.525/2022, em respeito ao fluxo procedimental estabelecido, combinados com as determinações contratuais de cada instrumento, orientados e em apoio ao Gestor do Contrato o servidor WELLERSON DOUGLAS GONCALVES, matrícula 332921, designado pela Portaria de 037/2025/AGER/MT.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. AGER-PRO-2022/01981 e tem por objeto do presente instrumento refere-se distribuição e fornecimento de energia elétrica, para atender a demanda da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos e Delegados da Estado de Mato Grosso - AGER/MT, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência, Art.74, II da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor total de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil reais) pelo período de 12 meses, com início em 01/02/2025 até 01/02/2026, contados da data de sua assinatura.

Art. 5° Responde o fiscal de Contratos, administrativa, cível e penalmente por qualquer inconsistência dos instrumentos contratuais, por ele causado sob sua responsabilidade, nos termos do art. 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e dos artigos 148 e seguintes da Lei Complementar De n°04/1990.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025.

(assinado digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente ReguladorAGER/MT

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