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D.O. nº29035 de 22/07/2025
Aviso Abertura Dispensa n. 009-2025 CGE -COPOS-SACHE-MEXEDOR
D.O. nº29039 de 28/07/2025

Extrato da Decisão CGE-DES-2025_01714 - PAD CGE-PRO-2023_00850

D.O. nº29039 de 28/07/2025
Extrato do Contrato 011-2025 - ELO

DECISÃO

Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2025/01714, subscrita pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, juntada no Processo Administrativo Disciplinar n. CGE-PRO-2023/00850 em 25/07/2025: “Ante o exposto, acolho a manifestação da Comissão Processante (CGE-DIC-2024/01002), para ABSOLVER os servidores L.C.B., matrícula funcional n. 6***9 e T.M., matrícula funcional n. 2****4, dos fatos apurados no presente PAD quanto ao suposto descumprimento dos preceitos estabelecidos nos artigos 143, I, II, III, IX, e 144, I e XIX, todos da Lei Complementar nº 04/1990.”.

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