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D.O. nº29037 de 24/07/2025
157 - PORTARIA 157 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO - SD RAÍ FIGUEIREDO PEREIRA - 888.054
D.O. nº29039 de 28/07/2025

162 - PORTARIA 162 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO - SUB TEN PM ELTON SEBASTIÃO MORAES MIRANDA - 880.140

D.O. nº29040 de 29/07/2025
165 - PORTARIA 165 -2025 RETIFICA AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EB DO - SUB TEN RONILDO PEREIRA RODRIGUES - 882.070

PORTARIA Nº 162/DGP/GM/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, ELTON SEBASTIÃO MORAES MIRANDA, ocupante na graduação de SUB TEN PM, portador do RG PMMT nº 880.140 e matrícula 72.344, incluído no efetivo da PMMT em 03/07/1998 conforme Anexo ao BCG 1100 DE 03/07/1998, lotado no CASA CIVIL/GABINETE MILITAR, de acordo com os termos do SIGADOC CASACIVIL-PRO-2025/10008.

01 - Averbam-se: 00 anos 11 meses e 28 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 15/07/2025 Nº 64104.007871/2024-54, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

13/03/1995 a 08/03/1996

00 anos 11 meses e 28 dias

44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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