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D.O. nº29040 de 29/07/2025
Portaria 137 25 Comissão de Qualificação Profissional DOE
D.O. nº29040 de 29/07/2025

28-07-PORTARIA 169-2025 -FISCAL-Termo de Fomento 0292-2025 - ASSOREP-EXPOMULTI

D.O. nº29041 de 30/07/2025
29-07-PORTARIA 171- 2025 -SUBSTITUIÇÃO do GESTOR-Termo de Fomento 0198-2025 - AMC

           PORTARIA Nº 169-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 0292-2025, firmado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a ASSOREP-Associação dos Representantes Comerciais de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Pietro Anez Borges (titular) e Ana Paula Barreto Tavares Peixoto (suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 0292-2025, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a ASSOREP-Associação dos Representantes Comerciais de Mato Grosso, objeto:7ª edição da EXPOMULTI-MT, estimamos a participação de mais de 300 marcas de destaque, atraindo lojistas de todas as regiões de Mato Grosso. Com uma previsão de ultrapassar 45 milhões em negociações, a EXPOMULTI-MT se posiciona como uma das mais estratégicas oportunidades de negócios do ano.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de julho de 2025.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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