Legislação

D.O. nº29029 de 14/07/2025
8ª.2025 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 11.07.2025

D.O. nº29040 de 29/07/2025

Ata da 13ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 29.07.25

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ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Terceira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Como assinantes da Ata, registra a presença dos Senhores, de forma presencial: Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador), Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia), José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias), Sr. Jossy Soares (Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento), Dr. Felippe Tomaz Borges (Advogado Geral Regulador) e Jheniffer Lorraine Cunha (Chefe de Gabinete Regulador em substituição). Como participante em sala, Hellen de Lima Xavier (Assessora de Gabinete).

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/01673 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4311. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3731.

2. AGER-PRO-2024/01472 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3469. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e por reenquadrar do Auto de Infração nº 3402, para que passe a constar o art. 55, inciso II, alínea “m”, da LEC nº 432/2011, sem abertura de novos prazos, vez que tal alteração implica na redução do valor da multa, sem qualquer prejuízo à recorrente.

3. AGER-PRO-2024/03039 - Viação Juína Transportes Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4282. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

4. AGER-PRO-2025/00237 - Viação Juína LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4775. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

5. AGER-PRO-2024/03041 - Viação Juína Transportes Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3847. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

6. AGER-PRO-2025/00258 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4300. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

7. AGER-PRO-2024/00701 - Expresso Itamarati S.A. - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3060. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

8. AGER-PRO-2025/00612 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4861. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 278/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 278/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3600, tendo em vista que a autuada realizou a correção da irregularidade dentro do prazo legal.

9. AGER-PRO-2022/01145 - Transporte Expresso Ltda Me. - Assunto: Auto de Apreensão nº 2554. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 298/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 298/2025, pela anulação do Auto de Apreensão nº 2554, pela ilegitimidade da empresa para figurar polo passivo.

10. AGER-PRO-2025/00482 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4669. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 280/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 280/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3596, tendo em vista que a autuada realizou a correção da irregularidade dentro do prazo legal.

11. AGER-PRO-2025/00214 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4295. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 311/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 311/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3776, pelo vício de legalidade na lavratura do auto de infração.

12. AGER-PRO-2024/03006 - Viação Juína Transportes Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3833. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 305/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 305/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3930, tendo em vista que a autuada realizou a correção da irregularidade dentro do prazo legal.

13. AGER-PRO-2025/00085 - Viação Juína Transportes Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3854. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 304/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 304/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3926, tendo em vista que a autuada realizou a correção da irregularidade dentro do prazo legal.

14. AGER-PRO-2025/00065 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4263. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 307/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 307/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3877, tendo em vista que a autuada realizou a correção da irregularidade dentro do prazo legal.

15. AGER-PRO-2025/00405 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4788. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 306/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 306/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3518, tendo em vista que a autuada realizou a correção da irregularidade dentro do prazo legal.

16. AGER-PRO-2025/00548 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4973. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 308/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 308/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3681, tendo em vista que a autuada realizou a correção da irregularidade dentro do prazo legal.

17. AGER-PRO-2025/00021 - Viação Juína LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4254. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 303/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 303/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3313, tendo em vista que a autuada realizou a correção da irregularidade dentro do prazo legal.

18. AGER-PRO-2025/00052 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4079. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 309/2025. Convalidar decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática de nº 309/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3407, pela ausência de informações no auto de infração que prejudicou a oportunidade da autuada de corrigir a irregularidade dentro do prazo legal.

19. AGER-PRO-2025/01718 - Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A. - Assunto: Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 007/2021/00/00/SINFRA. Convalidar Designação de Relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi designado o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

20. SINFRA-PRO-2025/11882 - Gênesis Bus Agência de Viagens e Turismo LTDA - Assunto: Revisão da Outorga Fixa estabelecida no Contrato Emergencial de Permissão Nº 001/2025/SINFRA/MT, com a finalidade de implementar o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Referido Contrato. - Convalidar Sorteio de Relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

21. AGER-PRO-2025/01511 - Locadora de Veículis ZAPP Eireli - Assunto: Auto de Apreensão nº 3216. Liberação de Veículo - Convalidar Sorteio de Relator e Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Diretor Regulador, José Ricardo Elias, como relator do processo;

b) Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo de PLACA QBF7F73 - MBENZ -COMIL CAMPIONE LD - COR PRETA - ANO 2015, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio.

c) Pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3216.

22. AGER-PRO-2024/02735 - AGER/MT - Assunto: Comissão de Estudo para implantação do SandBox no âmbito da AGER/MT. Convalidar e dar Publicidade a Decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Por encaminhar o processo a Unidade de Normatização - UNOR, para inclusão do tema na Agenda Regulatória, e cumprimento do rito da Resolução Normativa nº005/2023/AGER/MT;

b) Pela realização de Consulta Pública;

c) Por designar o Presidente Regulador como relator do processo;

d) Que a Chefia de Gabinete encaminhe e-mail com a minuta da Resolução Normativa para avaliação dos Diretores;

23. SINFRA-PRO-2025/04178 - Viação Juína LTDA - Assunto: Apuração de Descumprimento Contratual - I.C. de Concessão nº 004/2021/00/00-SINFRA. Convalidação da Decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa e Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) Extrair integralmente a petição defensiva da empresa e autuar processo (AGER-PRO-2025/01773) de apuração de desequilíbrio econômico nos termos da Resolução Normativa nº 004/2023/AGER/MT;

b) Enviar o processo a SINFRA com ofício explicativo e cópia da decisão que orienta as providencias tomadas.

c) Foi sorteado como relator do Processo AGER-PRO-2025/01773 o Presidente Regulador.

24. SINFRA-PRO-2025/04179 - Viação Juína LTDA - Assunto: Apuração de Descumprimento Contratual - I.C. de Concessão nº 005/2021/00/00-SINFRA. Convalidação da Decisão proferida na 13ª Reunião Ordinária Administrativa e Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) Extrair integralmente a petição defensiva da empresa e autuar processo (AGER-PRO-2025/01774) de apuração de desequilíbrio econômico nos termos da Resolução Normativa nº 004/2023/AGER/MT;

b) Enviar o processo a SINFRA com ofício explicativo e cópia da decisão que orienta as providencias tomadas.

c) Foi sorteado como relator do processo AGER-PRO-2025/01774 o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

25. AGER-PRO-2024/03014 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3838. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

26. AGER-PRO-2025/00411 - Expresso Itamarati S.A. - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4824. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.