Aguarde por favor...
D.O. nº29041 de 30/07/2025
ATO GOV. - 1132-2025 - APOS ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIENCIA - 2-2025-158 - Madson Jose Pereira Guimarães - integralidade
D.O. nº29041 de 30/07/2025

ATO GOV. - 1244-2025 - APOS ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIENCIA - 12-2025-158 - Arnaldo de Jesus Garcia Gonçalves - integralidade

D.O. nº29043 de 01/08/2025
ATO N. 1.492/2025

ATO N.º   1244/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 22, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 c/c do art. 3º, “Caput” e inciso II, da Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013, c/c o art. 4º e art. 5º do Anexo V da Portaria n.º 1.467/2022, observando-se ainda o disposto no art. 140-A, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso redação dada pela EC 92/2020, bem como o art. 6º da EC 92/2020 c/c 40, § 4º-A, da Constituição Federal com redação da EC 103/2010, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 12/2025-158, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentaria Especial de Pessoa com Deficiência, com proventos integrais, tendo por base a última remuneração, ao Sr. Arnaldo de Jesus Garcia Gonçalves, portador do RG nº 68**56 SSP/MT e CPF n° 672.***.***-00, matrícula funcional n.º 95546, no cargo de Técnico da PGE, referência “C-008”, 40 (quarenta) horas semanais, contando com  30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de tempo de serviço comum, desse período, 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias foram contribuídos ao Estado, de 17/09/2001 a 30/07/2025, e tempo averbado de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias conforme Portaria nº 490, publicado em 24/11/2021, que foram considerados para a conversão do tempo comum em tempo especial resultando em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias, de 01/04/1993 a 19/04/1994, 19/07/1994 a 31/12/1994, 19/07/1995 a 10/04/1998, 05/11/1998 a 25/01/2001, 26/01/2001 a 16/09/2001, perfazendo 29 (vinte e nove) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição na condição de Pessoa com Deficiência, lotado na Procuradoria Geral do Estado, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital