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D.O. nº29041 de 30/07/2025
TERMO nº 008-2025 - LETREIROS DE LED - PRO 01295
D.O. nº29041 de 30/07/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 027 - XXVIII SEMINÁRIO SNPTEE - CIGRE - PRO 01513

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 027/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/01513, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa COMITÊ NACIONAL BRASILEIRO DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CIGRE, inscrita no CNPJ sob o n° 30.033.823/0001-84, para aquisição de 03(três) inscrição no “XXVIII SEMINÁRIO NACIONAL DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SNPTEE”, que ocorrerá nos dias 19 a 22/10/2025, na cidade de Recife/PE, no  valor de total de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 28 de julho de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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