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D.O. nº29041 de 30/07/2025
ATO GOV Nº 1397-2025 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2024.3.07523 - Wanessa Rezende Sousa - EC 103-2019 - s averbação
D.O. nº29041 de 30/07/2025

ATO GOV Nº 1172-2025 - APOS. POR INCAP PERMANENTE - PROC. Nº 2025.3.00095 - Marines Orlandi - EC 103 - averbação

D.O. nº29041 de 30/07/2025
ATO GOV Nº 1173-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2025.3.01742 - Claudete Maria Costa de Lima - EC 103 - com desconto-sem averb

ATO N.º 1172/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.3.00095, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Marines Orlandi, inscrita no RG nº 4.2**.*86-4 SESP/PR e CPF n° 713.***.***-15, matrícula n.º 117011/2, no cargo de Professor UNEMAT, referência “C-007”, 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, contando com 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 08/08/2006 a 30/07/2025 e períodos averbados de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme Portaria nº 1051, publicado no D.O. em 21/11/2024, perfazendo 37 (trinta e sete) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de tempo total de contribuição da servidora, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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