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D.O. nº29041 de 30/07/2025
TCC 6880-2025
D.O. nº29041 de 30/07/2025

TCC 6897-2025

D.O. nº29041 de 30/07/2025
TCR 7374-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6897/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gerson Mattei, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Recanto/São Vicente, inscrito no CAR MT85742/2017 e CAR Federal nº MT-5104609-A2446C951F114CEE8AC8D108A0ACEF2B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 216,1102 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. SIGNATÁRIOS: Gerson Mattei e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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