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D.O. nº29041 de 30/07/2025
ATO GOV Nº 1174-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.04186 HILTON TAIGUARA DE AMORIM periodos descontados
D.O. nº29041 de 30/07/2025

ATO GOV. - 1132-2025 - APOS ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIENCIA - 2-2025-158 - Madson Jose Pereira Guimarães - integralidade

D.O. nº29041 de 30/07/2025
ATO GOV. - 1244-2025 - APOS ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIENCIA - 12-2025-158 - Arnaldo de Jesus Garcia Gonçalves - integralidade

ATO N.º   1132/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 22, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 c/c do art. 3º, “Caput” e inciso II, da Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013, c/c o art. 4º e art. 5º do Anexo V da Portaria n.º 1.467/2022, observando-se ainda o disposto no art. 140-A, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso redação dada pela EC 92/2020, bem como o art. 6º da EC 92/2020 c/c 40, § 4º-A, da Constituição Federal com redação da EC 103/2010, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2/2025-158, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentaria Especial de Pessoa com Deficiência, com proventos integrais, tendo por base a última remuneração, ao Sr. Madson Jose Pereira Guimarães, portador do RG n° 04***111 SESP/MT e CPF n° 758.***.***-15, matrícula funcional n.º 49095/11, no cargo de Professor Educ. Básica, referência “C-009”, 30 (trinta) horas semanais, contando com  31 (trinta e um) anos e 03 (três) dias de tempo de serviço comum, desse período, 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses foram contribuídos ao Estado, de 01/02/2000 a 30/07/2025, e tempos averbados de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias conforme Portaria nº 07, publicado em 05/01/2022, que foram considerados para a conversão do tempo comum em tempo especial resultando em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias, de 01/03/1993 a 02/01/1994, 21/02/1994 a 03/01/1995, 20/02/1995 a 11/07/1996, 01/02/1997 a 19/12/1997, 16/02/1998 a 24/12/1998, 03/05/1999 a 31/07/1999, 01/08/1999 a 31/12/1999, perfazendo 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição na condição de Pessoa com Deficiência, lotado na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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