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D.O. nº29041 de 30/07/2025
PE.026.2025 - CBM-PRO-2024-01782
D.O. nº29041 de 30/07/2025

RATIFICAÇÃO DE INEX - n° 27.2025 Curso sancionador

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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1629/SGAC/PGE/2025, Despacho na folha n° 183  e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2025/06487 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da Empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.498.974/0001-09 para a contratação de 40 vagas para curso "in company" - Sancionador de Licitantes e Contratados na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto 1.525/2022, do Estado de Mato Grosso, para atender a demanda da  PMMT/SESP, no valor global de R$  92.000,00  (NOVENTA  E  DOIS MIL  REAIS), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 29 de julho de 2025.

(ASSINADO DIGITALMENTE)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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