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D.O. nº29042 de 31/07/2025
PORTARIA Nº 081/PGE/2025
D.O. nº29042 de 31/07/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

D.O. nº29043 de 01/08/2025
ADITIVO E RATIFICAÇÕES

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2025/08932

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço técnico de planejamento, organização, operacionalização e execução de concurso público de provas e títulos, abrangendo todas as etapas necessárias à seleção de candidatos, para atender a demandas da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

FORNECEDOR: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, inscrita no CNPJ nº 60.555.513/0001-90.

VALOR GLOBAL: 1.229.475,00 (um milhão duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais).

Considerando que restaram presentes todos os pressupostos legais autorizativos, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº 01602/2025/SGAC/PGEMT, do Termo de Referência nº 052/2025/PGE, bem como das demais justificativas e documentos constantes dos autos, e AUTORIZO a contratação direta da empresa acima identificada, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021, combinado com o Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Para fins de eficácia do ato e em observância ao disposto no art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/2022, determino a publicação deste termo no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá, 30 de julho de 2025.

ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS

Subprocurador Geral da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica e

Ordenador de Despesa da PGE/MT

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