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D.O. nº29037 de 24/07/2025
EXTRATO CONTRATO N 66-2025 -JEIM CONSTRUTORA
D.O. nº29042 de 31/07/2025

EXTRATO DO CONTRATO 063.2025

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EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO N.º 063/2025

CONTRATANTE: Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A -DESENVOLVE/MT.

CNPJ: 06.284.531/0001-30

CONTRATADA: RAECON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 12.883.911/0001-93

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais de avaliação de bens, verificação de orçamento, vistoria e acompanhamento de empreendimentos, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento, sempre que houver interesse previamente manifestado pela DESENVOLVE MT, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital n.003/2024 e seus anexos.

SIGNATÁRIOS: Mayran Beckman Benício, Diretora Presidente e Edgar Pacheco e Souza da Silva, Diretor de Finanças e Gestão, pela Contratante, Roberto José de Almeida Mangabeira, pela Contratada.

VIGÊNCIA: 17/07/2025 a 17/07/2030.

FISCAL DO CONTRATO:  Hamilton Antônio da Silva (titular) e Emily Fernanda Dias de Oliveira (suplente).

GESTOR DO CONTRATO: Janaina da Silva Batista, Gestora titular e Netlin Yara Costa Marques de Souza, Gestora Suplente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação será regida pela Lei nº 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O processo seguirá os princípios de eficiência, impessoalidade e economicidade, conforme previsto no art. 31 da referida Lei. A contratação também observará a Resolução Interna nº 006/2025 da Desenvolve MT

DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.

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